CLDF

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/02.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/02.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/02.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/02.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 9 de fevereiro de 2023 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, cujo objetivo é promover a saúde e o bem-estar das alunas da rede pública de ensino, de grau fundamental, médio, técnico e tecnológico, a fim de garantir-lhes a dignidade menstrual, mediante o acesso aos meios adequados de higiene pessoal. 

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade: 

I – prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;

II – formar profissionais da educação da rede pública de ensino nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional;

III – construir canais de comunicação nas unidades escolares por meio dos profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às alunas;

IV – promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações ou campanhas educativas, no âmbito do programa instituído por esta Lei.

Art. 3º As unidades escolares de ensino devem, em consonância com as orientações da Secretaria de Estado de Educação, adquirir produtos relacionados à higiene menstrual das alunas, tais como absorventes higiênicos íntimos, coletores menstruais, lenços umedecidos sem perfume, sacos e respectivos dispensadores para descarte de absorvente, dentre outros que se mostrem adequados ao propósito do Programa.

Parágrafo único. Para a operacionalização do Programa Dignidade Íntima na Escola, podem ser utilizados os mecanismos de transferência direta às unidades executoras previstos no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, criado pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 4º A Secretaria da Educação deve garantir formação para os profissionais da educação, com vistas à conscientização e ao aprimoramento da implementação do Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação, ou suplementadas se necessário.

Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei, podendo a Secretaria de Educação editar normas complementares para a sua execução.   

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei destina-se a instituir o Programa Dignidade Íntima na Escola, a ser desenvolvido nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a fim de prover às estudantes os meios adequados de higiene íntima e, por conseguinte, assegurar dignidade, a saúde e bem-estar às alunas da rede pública de ensino.

Pesquisa encomendada pela empresa Always revelou que o índice de mulheres sem acesso à absorventes no Brasil ultrapassa bastante a estimativa da ONU para o mundo. Segundo essa Organização, 1 em cada 10 meninas falta a escola durante a menstruação. Segundo a pesquisa, no Brasil, uma em cada quatro mulheres já faltou à aula por não poder comprar absorventes.

Desse contingente, metade (48%) tentou esconder que o motivo foi a falta de absorventes e 45% acredita que não ir à aula por falta de absorventes impactou negativamente o seu rendimento escolar.

Três em cada quatro afirmam que o período menstrual tem um impacto muito negativo na sua confiança pessoal. Meninas sem absorventes faltam às aulas, ficam para trás nos trabalhos escolares e 35% delas, por exemplo, deixaram de praticar esportes e sentiram muita vergonha pela falta de produtos menstruais na escola.

Esses indicadores revelam os efeitos deletérios à autoestima, saúde e autoconfiança de milhares de jovens provocados pela impossibilidade financeira de adquirir um produto essencial: o absorvente ou outro artigo adequado de higiene menstrual. Além disso, o uso de produtos inadequados, materiais impróprios ou não higienizados, como panos velhos, jornais e outros materiais, provoca infecções, impactando diretamente na saúde.

Essa realidade tem ganhado destaque na agenda pública internacional. Em 2019, o filme “Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor documentário de curta-metragem ao abordar o estigma que a menstruação ainda suscita na sociedade e colocar em relevo o tema das dificuldades de acesso da população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene.

Também é relevante destacar que é público e notório que as condições de sobrevivência de mulheres de baixa de renda são tão precárias que a elas se impõe a opção pela compra de alimentos em detrimento da aquisição de itens de higiene pessoal, incluindo os absorventes que, nesta circunstância, se tornam produtos inacessíveis.

Diante dessa realidade, é forçoso reconhecer a premência da disponibilização por parte do Estado desses produtos, como estratégia para o alcance do princípio da equidade, que norteia a formulação das políticas sociais brasileiras, porquanto reconhece as diferenças nas condições de vida, saúde e necessidades de grupos específicos, garantindo-lhes acesso em igualdade de condições com as demais mulheres.

Quanto ao aspecto legal da propositura, destacamos que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegura prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, nos seguintes termos:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Nesse mesmo sentido caminha a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo caput do art. 4º, o art. 5º e 6º prevê o seguinte:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(....)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

Por fim, ressaltamos, que a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção à criança, consoante disposto no seu art. 24, inciso XV, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:         

(....)

XV – proteção à infância e à juventude;”

Há que se observar também que a Lei Orgânica é categórica ao estabelecer dentre os objetivos prioritários do Distrito Federal:  promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem (art. 3º, XII). Adiante, no art. 267, a mesma LODF determina que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Deve ser ressaltado, com o fim de fazer justiça, que a presente proposição foi apresentada pelo Ex-Deputado Distrital Reginaldo Sardinha por meio do Projeto de Lei nº 2758/22, arquivada ao final da legislatura anterior, e, devido a relevância da matéria, houvemos por bem reapresentá-la.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca das rotas do transportes escolar na região do Assentamento da 26 de Setembro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal: 

a) Há quanto tempo foram elaboradas as linhas/itinerários de transporte escolar que atende aos estudantes do Assentamento da 26 de Setembro?

b) Há algum estudo ou levantamento em andamento sobre os itinerários dos ônibus escolares para atender às reais necessidades dos estudantes residentes no Assentamento da 26 de Setembro?

c) Quais são as empresas contratadas pela Secretaria de Educação para atender aos itinerários do transporte escolar das linhas do Assentamento da 26 de Setembro? As contratações decorrem de regular procedimento licitatório ou de contratação emergencial - dispensa de licitação? Em caso de contratação emergencial, favor apresentar a respectiva motivação e justificativa que levou a não se adotar o regular procedimento licitatório.

d) Quantos alunos se utilizam do transporte escolar disponibilizado pela Secretaria de Educação e quantos ônibus são destinados para atendimento dos estudantes do Assentamento da 26 de Setembro? 

e) Há alguma perspectiva de aumento de linhas escolares para atendimento da atual demanda dos estudantes moradores do Assentamento da 26 de Setembro?

f) Encaminhamento de cópia do processo ou disponibilização de acesso ao externo via SEI, do processo de contratação das empresas que prestam os serviços de transporte escolar que atendem aos alunos residentes no Assentamento da 26 de Setembro.

g) Segundo informações recebidas neste Gabinete, houveram diversas reclamações à Secretaria de Educação quanto aos serviços de transporte escolar prestados aos estudantes que residem no Assentamento da 26 de Setembro. Portanto, se realmente foram feitas essas denúncias, solicito cópia integral das reclamações bem como relatório de qual foram as providências tomadas. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento a solicita informações sobre os serviços de transporte escolar oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação aos alunos residentes do Assentamento da 26 de Setembro, também conhecida como Colônia Agrícola 26 de Setembro.

Atualmente, o Assentamento 26 de Setembro abriga uma população de 10 mil habitantes, desamparada de serviços públicos básicos, como saneamento, saúde, educação, energia elétrica, transporte público, asfaltamento de vias, segurança pública, entre diversos outros.

Apesar de todo descaso do Poder Público local com aquela região, ressalta-se que grande parte dos que ali residem/moram são contribuintes de impostos e taxas instituídas pelo Distrito Federal, como IPTU, IPVA, e outros impostos de natureza jurídica e de microempreendedor individual - MEI, que não enxergam um mínimo retorno para melhorias na região.

Recentemente recebi em meu Gabinete Parlamentar diversas filmagens retratando a deplorável situação que muitos moradores da região são submetidos, decorrentes do verdadeiro descaso do Governo do Distrito Federal, com o verdadeiro lamaçal (quando chove) e poeira (época da seca) que aquele local vira, dificultado uma vida saudável aos moradores dali.

Dentre todas as reclamações que recebi, me chamou bastante atenção a situação a qual são submetidos os estudantes da Rede Pública de Educação do Distrito Federal, cujos moradores argumentaram que muitas das crianças são obrigadas a andar mais de 1,5 km para poder pegar o transporte escolar, visto que na grande maioria das ruas os ônibus não passam.

Assim, em pleno exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população, principalmente da EDUCAÇÃO.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e/ou investigações parlamentares.

O Regimento Interno da CLDF, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo. Vejamos o art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme previsto no art. 77 da LODF. Vejamos:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Ainda, vale ressaltar o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ressalta-se que o problema das condições do transporte escolar ofertado impacta diretamente na vida social e educacional das crianças estudantes e, em alguns casos, de tão absurdas as situações, podemos enquadrar como uma verdadeira violação a dignidade humana daqueles que são submetidos. Portanto, é inadmissível que o próprio Estado, responsável, em tese, pela guarda e proteção dos seus cidadãos, não oferte transporte escolar digno aos seus estudantes, em que pese os vultosos recursos que são dispendidos no lastreio das despesas desses serviços contratados.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento de informações necessárias com vistas a buscar soluções para oferecer dignidade aos estudantes residentes no Assentamento da 26 de Setembro quanto ao transporte escolar oferecido pelo Governo do Distrito Federal

Assim, por acreditar que a eficiência, a transparência e a moralidade devem nortear toda a Administração Pública, dentre outros requisitos que reforçam as práticas de Boa Governança, bem como com a finalidade de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e das Administrações Regionais do Guará e do Núcleo Bandeirante, que realizem obras de manutenção na ponte que liga essas Regiões Administrativas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e das Administrações Regionais do Guará e do Núcleo Bandeirante, que realizem obras de manutenção na ponte que liga essas Regiões Administrativas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Guará e do Núcleo Bandeirante e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a falta de obras de manutenção na ponte que liga essas duas regiões administrativas, com grande fluxo de veículos e pedestres.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, veiculada em 08/02/2023¹, a ponte que liga o Guará ao Núcleo Bandeirante está em estado de má conservação, com blocos de concretos que caíram no córrego abaixo, tubulações em exposição e erosão de terra, por isso, apresenta riscos para a população local. Por esse motivo, necessita urgentemente de manutenção.

Segundo o relato de um morador, apesar dos pleitos feitos nas administrações regionais responsáveis, nada foi feito até o momento.

Além disso, a reportagem aponta que o asfalto está bem ruim no local, com partes da ponte cedendo. Contudo, o trânsito é muito intenso, o que evidencia a gravidade da situação.

As Administrações Regionais do Guará e do Núcleo Bandeirante, bem como a Novacap não se pronunciaram a respeito. 

Por essas razões, o âncora ressaltou que as Administrações Regionais responsáveis e demais órgãos públicos necessitam focar na breve resolução desse problema, visando prevenir uma tragédia e, também, a interdição da ponte, que prejudicaria demasiadamente o tráfego de veículos, que já é intenso.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e das Administrações Regionais do Guará e do Núcleo Bandeirante, para que realizem obras de manutenção naquela localidade, visando evitar acidentes e findar os transtornos acarretados à população.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Ponte que liga o Guará e o Núcleo Bandeirante precisa de manutenção. Outra ponte perigosa. Estrutura que liga o Bandeirante ao Guará tem má conservação.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, avalie a necessidade de poda ou supressão de árvores localizadas em área pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, avalie a necessidade de poda ou supressão de árvores localizadas em área pública adjacentes ao Condomínio do Edifício Guará Nobre, situado no Setor Residencial Indústria e Abastecimento (SRIA), Quadra Interna (QI) 23, Lotes 2/4/6, CEP 71060-230, Guará II, na Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que estão preocupados com os riscos que as folhas das palmeiras nativas e exóticas - palmeira imperial e palmeira gueiroba - representam para os transeuntes que circulam pela localidade e para os carros estacionados nos locais que circundam a área das referidas árvores.

Moradores relatam que por algumas vezes o risco deixou de ser preocupação para ser estatística. Pedestres foram atingidos por uma folha que pesava aproximadamente 1 kg e que caiu de uma altura aproximada de 7 m. Em outras situações, as câmeras de segurança do referido condomínio captaram o momento que uma folha de aproximadamente 15 kg caiu de uma altura aproximada de 18 m. Felizmente, neste último caso, não houve acidente com transeuntes. 

É importante garantir a manutenção do referido espaço, de forma a evitar que a área se torne um perigo para os que ali passam, principalmente neste período do ano com as chuvas e os ventos fortes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade local, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

     Sala de Sessões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,   em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 7 de fevereiro, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de fevereiro de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

(Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre validade dos créditos adquiridos para uso no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF 

Art. 1º Fica garantido aos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF o direito de pessoalmente resgatar em pecúnia ou revalidar os créditos adquiridos por meio do Sistema de Bilhetagem Automático após seu vencimento, pelo prazo de (1) um ano. 

Art. 2º O usuário do sistema deverá ser informado sobre o prazo de validade, sempre que os adquirir, e por notificação por correspondência física ou mensagem de texto, quando os créditos estiverem a 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias do vencimento. 

Art. 3º Em caso de falecimento do usuário, os créditos vencidos serão revertidos para custeio de gratuidades em favor do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A proposição intenta adequar as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Mobilidade sobre créditos expirados no Cartão Mobilidade ao que dispõe Recomendação nº 02/2018 da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ao DFTrans. A Douta Promotoria recomendou que fosse definido prazo de validade para os créditos circulantes no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF como uma forma de melhorar o controle financeiro e evitar fraudes no sistema e prejuízo ao erário, uma vez que na Operação Trickster, do MPDFT, foi identificado quase R$ 80 milhões em desvios. 

Na contramão do que previu o Governo do Distrito Federal, a Prodep recomendou expressamente que fosse garantido aos usuários o direito de, pessoalmente, resgatar ou revalidar os créditos após o prazo de vencimento, para conciliar os direitos dos usuários ao interesse público. 

No Distrito Federal, o cartão de transporte que integra o sistema de bilhetagem automática, chamado Cartão Mobilidade é operacionalizado pelo Banco de Brasília - BRB, e permite a recarga de valores para utilização do sistema de transporte público e integração entre modais de transporte no Distrito Federal. A título informativo, segundo o sítio do BRB, “a recarga pode ser feita pelo aplicativo BRB Mobilidade disponível nas lojas Google Play (android) e Apple Store (IOS) e ainda pelo site BRB Mobilidade.” Além disso, segundo o banco, “é possível realizar recarga presencialmente nos postos de atendimento BRB Mobilidade, nos guichês de atendimento das Estações do Metrô e Lojas BRB Conveniência, totalizando mais de 121 pontos físicos.”

Essas informações demonstram que os créditos disponibilizados nos “cartões mobilidade” são adquiridos por meio de transação financeira, em que o usuário dispõe de recursos particulares com o objetivo de usufruir dos serviços prestados, em regime de concessão, pelas empresas devidamente habilitadas por contratação com o Poder Público. Portanto, após adquiridos, tais créditos são de propriedade dos usuários do sistema de transporte público e não podem ser retidos pelo Poder Público sem justificativa contratual para tanto.

Nesse sentido, caso o Poder Público retivesse tais créditos, estaria intervindo ilegalmente na propriedade dos usuários, ferindo o direito constitucional à propriedade, cujas possibilidades de intervenção encontram-se previstas na CF/88, mediante ressarcimento e de forma excepcional, como para garantir a função social da propriedade. O que não se aplica ao caso em tela. Pelo contrário, a intervenção na propriedade dos usuários do transporte público, em sua maioria trabalhadores, seria como um confisco de seus créditos.

Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro firmou entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0017304-17.2017.8.19.0000, ao declarar a inconstitucionalidade de trechos da Lei Estadual nº 5.628//2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.506/2016. O acórdão lavrado na referida ADI atestou o entendimento de que a retenção dos valores monetários armazenados no cartão de transporte é intervenção indevida na propriedade, configurando verdadeiro confisco dos valores adquiridos pelo usuário do STPC. Transcreve-se o acórdão: 

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “VALE-TRANSPORTE”, “E OS CRÉDITOS ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES MONETÁRIOS” E “DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS”, ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 72, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPETIU O TEOR DO ARTIGO 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HÁ DE SE OBSERVAR A VEDAÇÃO IMPLÍCITA PARA QUE O ESTADO-MEMBRO LEGISLE SOBRE DIREITO TRABALHISTA, DIREITO CIVIL E TRANSPORTE, EIS QUE SE CUIDAM DE MATÉRIAS ATINENTES À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISOS I E XI). ARTIGO 9º, CAPUT, DA CERJ, DETERMINANDO QUE O ESTADO GARANTA, INCLUSIVE VIA ATUAÇÃO LEGISLATIVA, “A IMEDIATA E PLENA EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”, SENDO CERTO QUE A PROPRIEDADE SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXIII, DA CARTA MAGNA. DESSE MODO, AO DETERMINAR QUE, APÓS O PRAZO DE VALIDADE, OS VALORES DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS SEJAM DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (§ 3º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009), A NORMA ESTADUAL INCORRE EM VERDADEIRO ATO CONFISCATÓRIO, ATINGINDO O PRÓPRIO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À PROPRIEDADE, ESTANDO EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO EM RELAÇÃO AO SEUS ARTIGOS 5º, INCISO XXII E 170, INCISO II, COMO NO TOCANTE AO SEU ARTIGO 150, INCISO IV QUE, EMBORA TRATE ESPECIFICAMENTE DE IMPOSTO, É EXPRESSO EM SUA MENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE ATO CONFISCATÓRIO QUE TAMBÉM FORA CONSIGNADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR, AO VETAR PARCIALMENTE O DISPOSITIVO EM COMENTO, TENDO TAL VETO SIDO DERRUBADO NA ALERJ. COMO OBTER DICTUM, VEJA-SE QUE OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS ARMAZENADOS NÃO PODEM SER COMPARADOS A PASSAGENS AÉREAS OU AOS CRÉDITOS DE TELEFONIA CELULAR. NESSES CASOS, O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE REALIZA A COMPRA ANTECIPADA DO SERVIÇO QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE VINCULADO A UM FORNECEDOR ESPECÍFICO. EM CONTRAPARTIDA, NO CASO DESTES AUTOS, O CRÉDITO EM CARTÃO TEM O CONDÃO TÃO SOMENTE DE FACILITAR O PAGAMENTO PELO SERVIÇO, UMA VEZ QUE PODE SER UTILIZADO EM QUALQUER TRANSPORTE URBANO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO VALOR MONETÁRIO COMPARÁVEL AOS CARTÕES DE CRÉDITO PRÉ-PAGOS. TANTO É ASSIM QUE HÁ CARTÃO RIOCARD PRÉ-PAGO COM DUPLA FUNÇÃO, PODENDO SER USADO TANTO NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA QUANTO PARA O PAGAMENTO NO COMÉRCIO OU NA INTERNET. PATENTE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA CONSISTENTE NO VÍCIO DE COMPETÊNCIA, ANTE A OFENSA AOS ARTIGOS 9º, CAPUT, E 72, AMBOS DA CERJ, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS EXPRESSÕES “VALE-TRANSPORTE”, “E OS CRÉDITOS ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES MONETÁRIOS” E “DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS”, ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO, DO ARTIGO 19, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 5.628, QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A PERDA DE VALORES INSERIDOS PELOS USUÁRIOS EM BILHETES ELETRÔNICOS NO SISTEMA DE BOLSA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO STF. DOUTRINA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 

Por todo o exposto, apresento o presente projeto de lei para garantir o direito dos usuários do transporte público coletivo do Distrito Federal de resgatar em pecúnia ou revalidar os créditos expirados, processos que deverão ser devidamente regulamentados pelas autoridades competentes. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 3.041/2022, que "Dispõe sobre a extensão da Indenização de Transporte aos servidores que especifica e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 018/2023 - GAG, de 5 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, e art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.041/2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “Dispõe sobre a extensão da Indenização de Transporte aos servidores que especifica e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “a norma em questão, ao dispor sobre a extensão da indenização de transporte, em verdade promoveu uma alteração no regime jurídico dos servidores correlatos, violando os regramentos de competência normativa previstos na Carta da República e na Lei Orgânica do Distrito Federal, que deixam muito clara a circunstância de que compete privativamente ao Presidente da República ou aos Governadores a iniciativa de leis que disponham essa específica temática (regramentos relativos a servidores públicos)”.

Ressalta que, “a Constituição Federal prevê, em seu art. 61, § 1º, II, “c”, a competência privativa do Presidente da República para iniciar o processo legislativo referente ao regime jurídico dos servidores federais. Tal regramento deve necessariamente ser observado pelos demais entes federados, inclusive o Distrito Federal, considerados o alcance normativo e a dimensão do princípio da simetria, acima expostos”.

Acrescenta, por fim, que, “a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a atribuição normativa do Governador do Distrito Federal para dispor a respeito do regime jurídico dos servidores locais (LODF, art. 71, § 1º, II)", e que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de acentuar o caráter obrigatório, para os demais entes da Federação, das normas constitucionais que preveem a competência privativa do Presidente da República para instaurar processo legislativo pertinente à alteração do regime jurídico de servidores públicos e que, da mesma forma, "o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reconhecido a invalidade formal de normas resultantes de projetos parlamentares cujo objeto envolva a alteração no regime jurídico de servidores públicos locais", inferindo-se, “portanto, que o Projeto de Lei ora em análise, na medida em que promove indevida ingerência no regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, invade matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, merecendo, por isso, ser objeto de veto”.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/02/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de fevereiro de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnica Legislativa

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação Concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação Concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para providências de anexar o decreto citado na proposição.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

Encaminhar a CCJ para relatório de Veto Parcial .

RITA DE CASSIA SOUZA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria Projeto de Lei nº 19/23, que “Institui o Código Distrital do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana e rural, dispõe sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo